| Projeto: |
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PL 184 29/03/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-184/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0184-2017 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ARTIGO 2°B À LEI 10.154 DE 07 DE OUTUBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA EXTERNA / AREA INTERNA / ARMAZENAGEM / AUTORIDADE / AUTORIDADE JUDICIAL / CAMERA DE VIDEO / CAPTACAO / DISPONIBILIDADE / FILMAGEM / GRAVACAO / IMAGEM / INSTALACAO / LEI 10.154/1986 / PAIS ( GENITORES ) / PRAZO / REGISTRO / SEGURANCA / SISTEMA DE SEGURANCA / SOM / TRANSMISSAO DE SOM E IMAGEM / TRANSPORTE ESCOLAR / VEICULOS / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0730-2017
ver documento Econ1402-2017
ver documento EDUC0431-2021
ver documento FIN0122-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/03/2017 | Encaminhado em 30/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/03/2017 | Encaminhado em 10/04/2017 | | CCJ | Recebido em 10/04/2017 | Encaminhado em 07/06/2017 | | ECON | Recebido em 08/06/2017 | Encaminhado em 05/10/2017 | | EDUC | Recebido em 05/10/2017 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | EDUC | Recebido em 19/03/2021 | Encaminhado em 15/06/2021 | | FIN | Recebido em 15/06/2021 | Encaminhado em 15/03/2023 | | SGP23 | Recebido em 15/03/2023 | Encaminhado em 28/03/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 281/2018 de 29/05/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações sobre o pl 184/2017
Manifestação sobre Propositura, recebido em 23/10/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 430/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 787/2018
Oficio CMSP 977/2021 de 17/12/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Oficio CMSP 195/2022 de 11/04/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/06/2022 atraves do(a) SEI 6010.2022/00014420, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 525/2022
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